Ronaldosaude: Emenda constitucional 29

quarta-feira, 30 de março de 2011

http://conselho.saude.gov.br/webec29/index.html

Principios do SUS

A organização e o funcionamento do SUS estão balizados pelos seguintes princípios e diretrizes constitucionais: § saúde como direito de todos e dever do Estado, o que ampliou a obrigação do Estado, antes limitada a determinados grupos como trabalhadores, mães e crianças; § acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; o que implica a ausência de discriminação ou privilégios de qualquer natureza, fazendo com que o acesso ao serviço seja função exclusiva da necessidade do paciente; § direção única em cada esfera de governo, de modo a corrigir o contexto no qual instituições públicas federais, estaduais e municipais, além do setor privado, atuavam de forma paralela, superposta, quando não conflitante; § integralidade da assistência, que assegure serviços preventivos e curativos e, nestes últimos, o acesso a todos os níveis de assistência e tipos de procedimentos, excluídos os supérfluos (cirúrgias plásticas cosméticas, tratamentos rejuvenescedores) e de caráter não ético (esterelização, eutanásia); § descentralização, reconhecendo a natureza local da grande maioria dos serviços de saúde e atribuindo, explicitamente, ao município a competência para a prestação de serviços de saúde com o apoio técnico e financeiro da União e do estado; § participação da comunidade, por meio dos conselhos nacional, estaduais e municipais de saúde nos quais metade de seus membros representa os usuários do SUS e a outra metade os provedores, públicos e privados.

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quarta-feira, 30 de março de 2011

Emenda constitucional 29

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