Plano Básico de Mobilidade Social

De forma inovadora, o Governo de Minas implantou a contrapartida social para a transferência voluntária de recursos do Estado para os Municípios, a partir da publicação do Decreto nº 45.550, de 15 de fevereiro de 2011. O principal objetivo do Governo de Minas ao estabelecer essa contrapartida é estimular a melhoria dos indicadores sociais nas áreas de educação, saúde e assistência social, cujos resultados já apresentam grandes avanços nos últimos anos. Obrigatoriedade do Plano Básico de Mobilidade Social A contrapartida social será demonstrada por meio do Plano Básico de Mobilidade Social, que é instrumento obrigatório para as seguintes situações: recebimento de recursos estaduais destinados a obras de infraestrutura, por meio de convênio, inclusive decorrente de emenda parlamentar, acordo ou instrumento similar; recebimento de recursos para obras no âmbito do Projeto Travessia; e recebimento de imóvel a título de doação; A apresentação do Plano Básico de Mobilidade Social somente está dispensada nos seguintes casos: recebimento de recursos destinados a atender situações de emergência e calamidade pública; recebimento de recursos estaduais destinados a aquisições ou outros objetos que não são definidos como obras de infraestrutura; recebimento de recursos de transferências fundo a fundo; e recebimento de recursos no âmbito dos programas sociais de saúde. Decreto Acesse aqui o Decreto nº 45.550, de 15 de fevereiro de 2011. Estrutura do Plano Básico de Mobilidade Social No Plano Básico de Mobilidade Social devem constar os seguintes indicadores: Educação Taxa de abandono dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal Taxa de aprovação dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal Taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental da rede municipal, nas zonas rural e urbana Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) da rede municipal nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental (*) Assistência Social Nível de gestão da Assistência Social Índice de gestão descentralizada do Programa Bolsa-Família Percentual de acompanhamento das famílias em situação de descumprimento do Programa Bolsa-Família na educação Percentual de acompanhamento das famílias em situação de descumprimento do Programa Bolsa-Família na saúde Número de crianças e adolescentes beneficiários do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Saúde Índice de Infestação Vetorial da Dengue Taxa de Mortalidade Infantil (*) No caso do IDEB, os dados são divulgados a cada dois anos, nos anos ímpares. Os últimos dados disponíveis são de 2009 e a próxima divulgação de dados está prevista para maio de 2012, referente a 2011. Para preencher o Plano: informar o resultado do IDEB em 2009 e a meta para 2013 (24 meses), deixar em branco as colunas de 2010 e 2011 e a coluna de 2012 (12 meses). Os demais indicadores são divulgados em período de 12 meses ou prazos inferiores. Para cada um dos indicadores relacionados acima, deverão ser apresentados: resultados obtidos em 2008, 2009 e 2010; metas projetadas para 2011 (12 meses) e 2012 (24 meses); resumo das ações a serem adotadas para o alcance das metas projetadas. Acesse aqui o modelo do Plano Básico de Mobilidade Social Acesse aqui os resultados de 2008 a 2010 dos indicadores de saúde do Plano Avaliação e Acompanhamento do Plano Básico de Mobilidade Social O Plano será avaliado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação composta por representantes de diversas secretarias e órgãos do Governo Estadual, sob a coordenação da Assessoria de Articulação, Parceria e Participação Social da Governadoria. A Comissão emitirá parecer de análise do Plano, podendo aprová-lo ou rejeitá-lo. Em caso de rejeição, será elaborada nota técnica especificando os motivos da não aprovação. Após modificações, o Plano poderá ser reenviado para nova avaliação. Prazo para envio do Plano Básico de Mobilidade Social O Plano Básico de Mobilidade Social deverá ser encaminhado a partir de 11 de maio de 2011. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação analisará as metas e ações propostas e emitirá parecer pela aprovação ou rejeição, no prazo de 30 dias. Validade do Plano Básico de Mobilidade Social O Plano Básico de Mobilidade Social terá validade de 12 meses, devendo ao fim desse prazo ser atualizado pelo município e reenviado para análise da Comissão de Acompanhamento e Avaliação. por WebMaster — Última modificação 10/05/2011 10:05